"Foi uma votação apertada a que ocorreu no Supremo Tribunal dos EUA. Por cinco votos contra quatro, a Instituição decidiu ontem que a Constituição garante aos prisioneiros estrangeiros de Guantánamo o direito de recorrerem à justiça civil para contestar a sua prisão, como qualquer outro detido em território americano. É um sério revés para a administração de George W. Bush, que reagiu dizendo que respeitará, apesar de não c0ncordar com a decisão.O parecer conclui que os EUA estão a violar os direitos dos cerca 270 prisioneiros.
(...)"
in Público, 13 de Junho de 2008.
P.s. Não deixei de reparar ao ler a notícia na integra que os jornalistas focaram mais a suposta derrota de Bush. Do que as constantes violações dos direitos humanos em tal infame instituição. Assim como parecem não se importar com o buraco legislativo que o Presidente pretendia criar. Buraco esse que na minha opinião seria dos maiores atentados que alguém poderia lançar a uma constituição e à cultura constitucional americana. Porque não vamos todos contorná-la com pequenas nuances e depois berrar ao mundo que a cumprimos?
De facto chamar aos prisioneiros - combatentes inimigos fugindo à Convenção de Genebra. E a base em cuba longe do verdadeiro e cultural solo americano, já se dizia - longe da vista , longe do coração - Talvez seja por isso que poucos se importam. Além disso a base em Cuba permitia ao Presidente um estapafúrdio argumento que ali a constituição não se aplicava. Bem, pelo menos alguém lhe tirou a razão.
3 comentários:
Eu já nem sei o que diga.
Como é isto possível? Como é que é possível que indivíduos presos não possam ter acesso à justiça do país que os prende? Epa, isto é tão... primitivo. É incrível, incrível. Traz-me à memória o mundo jurídico romano que até à criação dos pretores peregrinos, só administravam a justiça entre os cidadãos romanos. Aqui os americanos são um pouco mais bondosos: apenas não a aplicam aos presos, aqueles que precisamente estão na situação em que estão em virtude da actuação da dita "Justiça".
Custa a acreditar.
só falta saber o tipo de tratamento que vai ser dado aos que são presos em confusões de identidade, ou por engano, ou através de denúncias de pessoas que são pagas para denunciar supostos "terroristas". quer dizer, como é que eles podem apresentar à justiça pessoas que desapareceram de um dia para o outro e que supostamente não deviam estar a ser torturadas em guantanamo?
acho que vai haver sempre formas de contornar este passo em frente.
estamos a falar de um estado que ocupa uma área territorial de outro Estado ilegalmente, baseando a sua ocupação no não reconhecimento do regime vigente nesse Estado, e que usa essa mesma parcela de território como uma prisão isenta das obrigações que o seu próprio regime considera para com os presos que se encontram dentro do seu território.
eu até nem foco o tema da violação dos direitos do homem, que vocês já focaram... eu abordo é a leve consciência com que o poder político português (e agora legendando esta minha afirmação com uma clara referência ao caso dos "aviões da CIA) aceita esta situação e coopera com ela...
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